PARECER Nº , DE 2022 - CESC

Projeto de Lei 2573/2022

Dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências.

AUTOR: Deputado Tabanez 

RELATORA: Deputada Arlete Sampaio

I – RELATÓRIO

 De autoria do Deputado Tabanez, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.573, de 2022, que dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências.

O Art. 1° trata da inserção gratuita de implantes contraceptivos reversíveis de longa duração (LARC) para as adolescentes mulheres e mulheres adultas em idade reprodutiva no Distrito Federal.

O Art. 2º estabelece as unidades diretas, indiretas ou entidades conveniadas que promoverão o direito ao acesso e à inserção dos implantes contraceptivos conforme regulamentação da Secretaria de Estado de Saúde e respeitando a Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e todas as legislações pertinentes à proteção da criança e adolescente.

No Art. 3º fica define os métodos contraceptivos que serão utilizados tais como: implante contraceptivo de etonogestrel, dispositivo intrauterino de cobre (DIU) e Sistema Uterino Liberador de Levonorgestrel (SIU-LNG), bem como outros métodos de longa duração, conforme os critérios médicos atualizados de elegibilidade para uso contraceptivo da Organização Mundial da Saúde (OMS).

O Art. 4º define que o contraceptivo deve ser fornecido com esclarecimento e orientações necessárias dando à paciente a garantia da livre escolha a opção do método, seguindo a orientação do profissional médico, equipe de enfermagem e da equipe multidisciplinar. O Parágrafo Único deste artigo define que a equipe multidisciplinar deverá ser composta por profissionais definidos em regulamentação da Rede Distrital de Saúde e em conformidade com os princípios do SUS - Sistema Único de Saúde.

No Art. 5º fica estabelecido que a Secretaria de Estado de Saúde realizará treinamentos e capacitações específicas para profissionais médicos, equipe de enfermagem, equipes multidisciplinares e demais profissionais para o acolhimento e assistência da paciente e no Art. 6º está previsto a atuação conjunta da Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Educação através do Programa Saúde na Escola (PSE).

O Art. 7º prevê a assinatura de termo em que a paciente dará seu consentimento para a inserção/implantação de método contraceptivo de longa duração e no Art. 8º está previsto o acompanhamento da paciente pela Unidade de Saúde, conforme detalhamento técnico previsto em regulamento.

No Art. 9º estabelece que as despesas correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. 

Art. 10 segue a tradicional cláusula de vigência na data da publicação da Lei.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas.

O Projeto foi encaminhado para análise de mérito nesta Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e Comissão de Assuntos Sociais - CAS e para análise de admissibilidade, à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ e na Comissão de Orçamento e Finanças - CEOF. 

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Conforme o art. 69, I, e, do Regimento Interno, cabe à Comissão de Educação, Saúde e Cultura emitir parecer de mérito de matérias que tratem de atividades da área de saúde. É o caso do Projeto em comento, que dispõe sobre política de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos Reversíveis de Longa Duração.

A Declaração de Beijing preconiza que direitos sexuais e reprodutivos das mulheres constituem direito humano, nesse sentido, o acesso à informação adequada, ao planejamento familiar e à disponibilidade de métodos contraceptivos são fatores relevantes para garantir que meninas e mulheres possam usufruir de tais direitos.

Elaine Reis Brandão do Instituto de Estudos em Saúde Coletiva, Universidade Federal do Rio de Janeiro, aborda em artigo publicado na Revista Ciência & Saúde Coletiva que o debate sobre o planejamento reprodutivo precisa compreender melhor as descontinuidades contraceptivas no uso de métodos, a centralidade da contracepção de emergência e o quanto as hierarquias de gênero dificultam uma prática contraceptiva segura. Ao contrário, a ênfase na (in)disciplina da mulher no tocante aos cuidados com a utilização de métodos contraceptivos de uso regular termina por reforçar sua condição de menoridade social. 

Argumenta que usualmente, a questão do planejamento reprodutivo e da ocorrência de gravidez imprevista no Brasil tem sido um tema delicado e controverso. Em um país onde o aborto continua sendo interditado às mulheres, embora seja uma prática bastante frequente e realizada em condições inseguras, sofremos ainda com o surgimento de epidemias como a do zika vírus, que além de espelhar magistralmente as desigualdades sociais, afeta de modo dramático particularmente as mulheres jovens, grávidas e de regiões empobrecidas no norte e nordeste do país.

A discussão sobre qual método contraceptivo (hormonal ou não) é apropriado a cada mulher, em cada fase de seu ciclo de vida e em condições específicas de parceria sexual (ocasional, estável, múltiplas) é circunstancial e precisa ser ponderada em cada contexto cultural particular. Assim, as ações de aconselhamento, orientação, avaliação clínica e acompanhamento de saúde são imprescindíveis para que cada usuária do Sistema Único de Saúde (SUS) se sinta amparada em suas escolhas e obtenha acesso aos métodos no tempo oportuno.

A introdução de uma ampla e variada oferta de alternativas contraceptivas na rede pública de serviços de saúde é sempre uma premissa importante que aumenta as possibilidades de atendimento de necessidades diferentes. Do contrário, as usuárias são levadas à compra de contraceptivos em drogarias, nem sempre acompanhada de orientação farmacêutica adequada. 

Repercutindo um debate internacional sobre os métodos reversíveis de longa duração (LARC), a defesa da introdução desta modalidade de método contraceptivo para o amplo acesso das jovens usuárias brasileiras, destaca as elevadas taxas de gravidez imprevista no país, a vulnerabilidade de determinados estratos sociais e a alegação de que tais métodos tem uma alta eficácia independente da motivação da usuária.

No Brasil, o número de gestações não planejadas tem afetado meninas e mulheres de forma significativa. De acordo com o estudo “Panorama atualizado da gravidez não planejada no Brasil”, das quase mil mulheres ouvidas, 62% afirmaram que tiveram ao menos uma gravidez não planejada, sendo que a primeira delas ocorreu entre os 19 e 25 anos para 48% dessas mulheres.

Sabemos que, ao longo das últimas décadas, o Brasil conseguiu reduzir a incidência de gestações durante a adolescência. Ainda assim, há muito a ser feito. Nosso País segue acima da média mundial em matéria de adolescentes grávidas. São 53 a cada mil, contra 41 por mil na média mundial. 

O cenário é bastante desafiador, conforme o relatório da Fundação Abrinq, 16% das crianças nascidas vivas no Brasil no ano de 2017 possuíam como mães, meninas cuja faixa etária ficava entre 10 a 19 anos. Em particular, no caso das meninas que estão em situação de vulnerabilidade econômica e social, uma gravidez não planejada tende a afetar sobremaneira a sua permanência na escola, além da sua inserção em melhores postos de trabalho no mercado formal.

Importante registrar ainda que o Art. 6º do Projeto de Lei precisa de correção pois o termo correto para acompanhar a lógica do texto é métodos anticonceptivos e não conceptivos.

Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 2.573/2022 se reveste de incontestável mérito ao visibilizar essa questão de saúde pública e desenvolvimento social. Particularmente importante é o intuito de que a Secretaria de Estado de Saúde e a Secretaria de Estado de Educação atuarão em conjunto, no intuito de apresentar, orientar e esclarecer as adolescentes sobre todos os métodos anticonceptivos disponíveis nos Serviços de Saúde, tornando acessíveis os serviços de saúde a este público.

Diante do exposto, somos pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.573/2022, no âmbito da Comissão de Educação, Saúde e Cultura.

DEPUTADA Arlete Sampaio

Relatora

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

PARECER Nº , DE 2022 - ccj

Projeto de Lei 2405/2021

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o PROJETO DE LEI nº 2405/2021, que “Institui o Dia do Supermercadista, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado em 12 de novembro.”

Autor: Deputado REGINALDO SARDINHA

Relator: Deputado JOSÉ GOMES

 I – RELATÓRIO

À Comissão de Constituição e Justiça foi distribuído o Projeto de Lei nº 2405/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que institui o ”Dia do Supermercadista” e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal 

O Projeto é composto por três artigos.

O 1º trata da instituição da data, a ser comemorada no dia 12 de novembro e seu parágrafo único trata de sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Por fim, seus arts. 2º e 3º dispõem sobre a vigência e revogação das disposições contrárias.

Como forma de justificação, o Deputado argumenta que a proposição “tem por finalidade prestar uma justa homenagem aos supermercadistas do Distrito Federal, os quais são responsáveis pela geração de milhares de empregos e renda significativa, na forma de tributos, para os cofres públicos local e federal.”.

Sua leitura foi realizada no dia 01/12/2021.

De outra parte, após análise do mérito, a proposição recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, que entendeu pela conveniência e oportunidade da proposição, haja vista estar “alinhada com a lógica constitucional de valorização do trabalho humano, da livre iniciativa e do desenvolvimento regional e nacional.”

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.

É o relatório.

 II – VOTO DO RELATOR 

Nos termos do art. 63, Inciso I e § 1º do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal - RICLDF, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar as proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação. O parecer é terminativo quanto à análise dos três primeiros aspectos.

O Projeto apresentado trata da instituição do “Dia do Supermercadista” e de sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Nesse viés, observa-se que a matéria faz parte do rol de competências legislativas distritais, pois a instituição de datas e eventos comemorativos é assunto de interesse local (art 32, §1º c/c art. 30, inciso I, ambos da CF).

Outrossim, a espécie da proposição é adequada a disciplinar a matéria e sua disposição comporta iniciativa parlamentar (art. 71, inciso I, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF); além disso, não foram verificados óbices de redação ou técnica legislativa.

Diante do exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, conclui-se pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei nº 2405/2021.

Sala das Comissões, em

DEPUTADO JOSÉ GOMES

Relator

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

06/06/2022 - 09h30

Transmissão ao vivo pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia.

Zona Cívico-Administrativa-DF, 10 de maio de 2022 

THAINÁ RIBEIRO DE OLIVEIRA

Técnico Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída.

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 10 de maio de 2022 

Tramitação concluída. 

Brasília, 10 de maio de 2022 

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa

À SACP,

Encaminhamos a presente Indicação para as devidas providências, anexada folha de votação e ofício encaminhado ao Poder Executivo. 

Cristina Rodrigues Campos

Técnica Legislativa